Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Cofauto, sistema SaaS de controle e gestão de frotas. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas abaixo.

1. Das Partes e do Objeto

1.1 Estes Termos são firmados entre Gustavo Lima, responsável pela plataforma Cofauto, com empresa em processo de constituição ("Cofauto" ou "Prestadora"), e a pessoa jurídica ou física que realiza o cadastro e utiliza a plataforma ("Cliente" ou "Usuário"). Concluída a constituição da pessoa jurídica, estes Termos serão atualizados com a razão social e o CNPJ, na forma do item 11.

1.2 O objeto deste contrato é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema Cofauto — plataforma web para gestão de frotas de veículos, incluindo controle de abastecimentos, manutenções, motoristas, documentos, ocorrências, multas e relatórios operacionais.

2. Acesso e Cadastro

2.1 Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro está disponível exclusivamente para pessoas jurídicas ou profissionais autônomos maiores de 18 anos.

2.2 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com suas credenciais será presumido como autorizado por você. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve comunicar a Cofauto imediatamente pelo e-mail cofautoapp@gmail.com.

2.3 Cada conta é vinculada a uma organização (empresa). O Administrador da conta é responsável por gerenciar os usuários adicionais da sua organização, definindo permissões adequadas a cada função.

2.4 A Cofauto reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou as leis aplicáveis.

3. Uso Permitido e Proibido

3.1 Uso permitido: a plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de gestão de frota própria ou de terceiros, observadas as finalidades descritas nas funcionalidades disponibilizadas.

3.2 É expressamente proibido:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que causem danos a terceiros
• Tentar acessar dados de outras organizações cadastradas na plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da aplicação
• Utilizar robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a plataforma sem autorização
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema
• Comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros
• Remover avisos de propriedade intelectual ou marcas da Cofauto

4. Multiempresa e Isolamento de Dados

4.1 A plataforma Cofauto opera em modelo multiempresa (multi-tenant). Cada organização cadastrada possui um ambiente isolado e não tem acesso aos dados de outras organizações.

4.2 A Cofauto implementa controles técnicos rigorosos para garantir o isolamento entre os dados de clientes distintos. O Cliente reconhece que, apesar desses controles, nenhum sistema é 100% imune a falhas, e que a Cofauto adotará medidas de mitigação conforme previsto na Política de Privacidade.

4.3 Motoristas vinculados a múltiplas empresas na plataforma visualizarão somente os dados da empresa atualmente selecionada durante sua sessão.

5. Planos, Preços e Pagamentos

5.1 A Cofauto oferece planos de assinatura com diferentes níveis de funcionalidades, limites de usuários e veículos. Os planos disponíveis, preços e condições estão descritos na página de assinatura dentro da plataforma.

5.2 O faturamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão temporária do acesso, com prazo de carência de 5 (cinco) dias corridos para regularização.

5.3 Cancelamento de plano mensal. Em caso de cancelamento pelo Cliente, o acesso permanece liberado até o dia do vencimento do período já pago. A partir do dia seguinte ao vencimento, o Cliente deixa de ter acesso à plataforma, não havendo cobrança de novas mensalidades nem reembolso proporcional do período em curso, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código Civil.

5.4 Cancelamento de plano anual. Aplica-se a mesma regra: o acesso permanece liberado até o dia do vencimento do período contratado e é encerrado a partir dessa data. Não haverá ressarcimento, total ou parcial, do valor pago pelo período anual contratado, ainda que o cancelamento ocorra antes do término do ciclo, ressalvado o direito de arrependimento legal e as demais hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

5.5 Exportação antes do encerramento. Antes do término do acesso, o Cliente pode exportar todos os seus dados por conta própria, a qualquer momento, em Configurações → Integrações → Exportação de dados, em formato aberto (planilha .xlsx), incluindo veículos, motoristas, manutenções, custos e backup completo.

5.6 A Cofauto se reserva o direito de reajustar os preços com aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Cliente. O uso continuado após o reajuste implica concordância com os novos valores.

6. Disponibilidade e Suporte

6.1 A Cofauto emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações de segurança ou eventos fora de seu controle.

6.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail ou aviso dentro da plataforma. Atualizações emergenciais de segurança podem ser aplicadas sem aviso prévio, sendo comunicadas assim que possível.

6.3 O suporte técnico é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis. O tempo de resposta varia conforme a criticidade do chamado e o plano contratado.

6.4 A Cofauto não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, infraestrutura de nuvem), caso fortuito ou força maior.

7. Responsabilidades do Cliente

7.1 O Cliente é o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma, incluindo dados de motoristas, veículos, documentos e registros operacionais.

7.2 O Cliente deve garantir que o tratamento de dados pessoais de seus motoristas e funcionários está em conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimentos necessários e a divulgação adequada do uso dos dados.

7.3 O Cliente é responsável por definir as permissões de acesso dos usuários de sua organização e por comunicar à Cofauto qualquer alteração relevante no quadro de usuários administradores.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Todo o conteúdo da plataforma Cofauto — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, funcionalidades e interfaces — é de propriedade exclusiva da Cofauto ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

8.2 A licença concedida ao Cliente é limitada ao uso da plataforma conforme estes Termos e não confere qualquer direito de propriedade sobre o software ou marca Cofauto.

8.3 Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de propriedade do Cliente. A Cofauto obtém licença limitada para processá-los exclusivamente para fins de prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 A Cofauto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes do uso incorreto da plataforma pelo Cliente.

9.2 A responsabilidade total da Cofauto perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

9.3 A Cofauto não garante que a plataforma estará livre de erros, vírus ou outras restrições limitantes. O Cliente é responsável por manter seus dispositivos e sistemas seguros.

10. Rescisão e Cancelamento

10.1 O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de gerenciamento da conta, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago, conforme os itens 5.3 e 5.4: o acesso permanece liberado até o dia do vencimento e é encerrado a partir dessa data.

10.2 A Cofauto pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação dos presentes Termos de Uso
• Inadimplência após o período de carência
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Decisão judicial ou determinação de autoridade competente

10.3 Retenção após o fim do acesso. Encerrado o acesso, a conta entra em período de retenção de 6 (seis) meses, contados a partir da data de vencimento do último período pago. Durante esse período os dados permanecem armazenados e a conta pode ser reativada mediante nova assinatura, recuperando o acesso integral às informações.

10.4 Exclusão definitiva. Caso a conta permaneça mais de 6 (seis) meses sem assinatura ativa, ela e todos os seus dados serão excluídos de forma permanente e irreversível. Após a exclusão não será possível recuperar os dados, ainda que o Cliente contrate novamente o serviço. É responsabilidade do Cliente exportar seus dados antes do término desse prazo.

10.5 Exportação dos dados. A exportação está disponível de forma autônoma na plataforma, em Configurações → Integrações → Exportação de dados, enquanto houver acesso ativo. Após o bloqueio do acesso e dentro do período de retenção de 6 meses, o Cliente pode solicitar a exportação pelo e-mail cofautoapp@gmail.com, mediante confirmação de titularidade.

11. Alterações nos Termos

11.1 A Cofauto pode atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado ou por aviso dentro da plataforma.

11.2 O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica concordância tácita com os novos Termos. Caso discorde, o Cliente poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor das alterações.

12. Disposições Gerais

12.1 Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12.2 Foro: fica eleito o foro da Comarca de Em atualização, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

12.3 Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais específicos, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todas as negociações anteriores sobre o mesmo objeto.

12.4 Contato: dúvidas ou questões sobre estes Termos podem ser enviadas para cofautoapp@gmail.com.