Comunicação de venda: os prazos que a frota não pode errar

A empresa vendeu um dos carros da frota em abril. Em agosto chega uma notificação de excesso de velocidade cometida em junho — no CNPJ da empresa. O veículo não é mais dela, o motorista não é dela, e a multa é dela.

Não é erro do Detran. É o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro funcionando exatamente como está escrito: enquanto a venda não tiver sido comunicada, o antigo proprietário responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

E há novidade no assunto: em 18 de agosto de 2026 o Contran publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 1.027, que regulamenta a transferência de propriedade feita inteiramente por meio eletrônico. Este guia mostra os prazos que já valem hoje, o que a comunicação de venda resolve (e o que não resolve) e o que a nova regra muda — ou ainda não muda — para quem administra frota.

Os dois prazos que quase ninguém conta certo

O CTB divide a responsabilidade em duas etapas, com prazos diferentes e donos diferentes. Confundir as duas é o que faz a multa voltar para a empresa meses depois da venda.

O prazo do comprador: 30 dias

O § 1º do art. 123 dá ao novo proprietário 30 dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Quem não faz comete a infração do art. 233 do CTB.

Aqui vale um alerta: essa infração é média — multa de R$ 130,16, 4 pontos e remoção do veículo como medida administrativa. Boa parte dos sites ainda descreve o art. 233 como infração grave, com 5 pontos e retenção do veículo. Era assim até a Lei nº 14.071/2020, que deu nova redação ao artigo. O texto atualizado está no próprio Planalto.

O prazo do vendedor: 60 dias, contados depois

O art. 134 diz que, expirado o prazo do comprador sem que ele tenha tomado as providências, o antigo proprietário deve encaminhar ao Detran do estado, no prazo de 60 dias, o comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado — sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.

Somando os dois: 30 dias do comprador mais 60 do vendedor. No papel, a empresa teria até 90 dias depois da venda para comunicar. Tratar isso como um prazo de 90 dias é o erro mais caro do processo.

A comunicação de venda é um serviço próprio dos Detrans e não depende de o prazo do comprador ter vencido. Ou seja: nada impede protocolá-la logo depois da negociação — e essa é a única forma de encerrar a exposição da empresa cedo.

O que a comunicação de venda faz — e o que não faz

• Faz: registra a alienação e limita a responsabilidade solidária do vendedor a partir da data em que é protocolada.
• Faz: passa a direcionar as notificações de autuação para o novo responsável pelo veículo.
• Não faz: não transfere a propriedade. Só o comprador conclui a transferência, providenciando o novo CRV.
• Não faz: não apaga infrações cometidas antes da comunicação.
• Não faz: não substitui a indicação de condutor. Multa anterior à venda, com um motorista seu ao volante, continua exigindo o processo de indicação no prazo.

Esse último ponto é o que mais pega frota desprevenida. Se a autuação é de antes da venda e a empresa não indica quem dirigia, a penalidade fica com o CNPJ — e, em algumas situações, cobrada em dobro. Se esse é o seu caso, vale revisar o passo a passo em multa NIC: como indicar o condutor e não pagar em dobro.

O que muda com a Resolução nº 1.027/2026

A transferência de propriedade já contava com instrumentos digitais: a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), a assinatura eletrônica e a comunicação eletrônica de venda. O problema é que cada etapa vivia em um sistema diferente. A Resolução nº 1.027/2026 estabelece as condições para juntar tudo em um fluxo eletrônico único, vinculado ao Renavam, e cria três modalidades de transferência.

A norma também define requisitos de segurança para as operações: autenticação individual e multifator, rastreabilidade, trilhas de auditoria e mecanismos de prevenção e detecção de fraudes.

A regra está publicada. O serviço, ainda não.

Este é o ponto que separa a manchete da realidade operacional. Segundo o Ministério dos Transportes, a Senatran trabalha na implementação da funcionalidade que vai permitir a transferência eletrônica de veículos usados entre pessoas físicas pelo aplicativo CNH do Brasil. A disponibilização vai acontecer conforme a implantação dos serviços previstos na resolução.

Traduzindo para a frota: hoje nada muda no seu processo. Venda de veículo registrado em CNPJ continua seguindo o fluxo atual — ATPV-e, comunicação de venda e registro no Detran do estado de emplacamento.

O que já vale desde 2025 é a base legal. A Lei nº 15.153/2025 incluiu o § 4º no art. 123 do CTB e definiu que o contrato de compra e venda em meio digital, assinado eletronicamente por comprador e vendedor perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, tem validade em todo o território nacional e deve ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A assinatura precisa ser qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, e a vistoria de transferência pode ser feita em formato eletrônico, a critério do Detran estadual.

Passo a passo para fechar a venda de um veículo da frota

1. Fixe a data da entrega. É dela que todos os prazos correm. Registre no controle da frota, junto com o hodômetro final.
2. Emita e assine o ATPV-e. Guarde o arquivo e o comprovante de assinatura no cadastro do veículo, não na caixa de e-mail de quem negociou.
3. Faça a comunicação de venda na mesma semana. No portal do Detran do estado de emplacamento. Não espere os 30 dias do comprador vencerem.
4. Salve o protocolo. O comprovante com data é o documento que separa o que é seu do que é do comprador. Sem ele, a discussão vira palavra contra palavra.
5. Encerre o que continua rodando no veículo: tag de pedágio, cartão combustível, seguro, telemetria, adesivagem e chaves reserva.
6. Consulte o Renavam 40 dias depois. Se o veículo ainda estiver no seu nome, o comprador não registrou — e você precisa saber disso antes da primeira multa, não depois.
7. Baixe o veículo no controle da frota, com data de saída e custo acumulado fechado. Veículo vendido que continua ativo no sistema contamina o custo por km da frota inteira.

Checklist de saída do veículo

• ATPV-e assinado e arquivado no cadastro do veículo
• Comunicação de venda protocolada na mesma semana da entrega
• Protocolo do Detran guardado, com a data legível
• Tag de pedágio e cartão combustível cancelados
• Seguro, rastreador e telemetria encerrados
• Consulta ao Renavam 40 dias depois da venda
• Multas anteriores à venda indicadas ao condutor correto
• Veículo baixado no controle da frota, com hodômetro e custo final

Três erros que se repetem

Esperar o comprador resolver. É comum a empresa entregar o veículo e considerar o assunto encerrado. O comprador tem prazo próprio e obrigação própria — mas quem responde solidariamente pelas penalidades enquanto ninguém comunica é o vendedor.

Perder o protocolo. A comunicação foi feita, mas ninguém guardou o comprovante. Quando a multa chega, a empresa até sabe que comunicou; provar a data é outra história.

Ignorar a notificação que chega. Autuação de veículo já vendido ainda tem prazo de defesa. Deixar vencer transforma um problema administrativo simples em débito consolidado. Se a sua empresa recebe notificação por meio eletrônico, o relógio pode começar a correr antes do que você imagina — vale entender como funciona a notificação eletrônica de multa.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

A transferência digital vai encurtar o caminho, e o passo dado pelo Contran em agosto é relevante. Mas ele não muda o que decide o resultado no dia a dia da frota: a data em que a empresa comunica a venda e a prova de que comunicou. Enquanto o serviço no aplicativo não chega, o que protege é o processo — data de saída registrada, ATPV-e arquivado, comunicação protocolada cedo e uma consulta ao Renavam quarenta dias depois.