Troca de óleo gera resíduo com regra própria. Veja o que a Resolução Conama 362 pede da frota, o que guardar por cinco anos e como contratar a oficina.
A frota troca óleo o ano inteiro. Cada troca gera um resíduo que tem lei própria, e a maioria dos gestores só descobre isso quando o fiscal ambiental pergunta onde foi parar o óleo da oficina. Quem terceiriza a manutenção costuma achar que o problema ficou com a oficina. A norma não diz bem isso.
Este guia explica, sem juridiquês, o que a Resolução Conama nº 362/2005 pede de quem gera óleo lubrificante usado, o que a empresa precisa guardar, como colocar a destinação no contrato da oficina e um checklist para conferir hoje. É a continuação natural do plano de manutenção preventiva: o plano diz quando trocar, e este texto diz o que fazer com o que sai do motor.
A Resolução Conama nº 362, de 23/06/2005, foi publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2005 e depois alterada pela Resolução Conama nº 450/2012. Ela trata do recolhimento e da destinação do óleo lubrificante usado ou contaminado. Pela definição do art. 2º, é o óleo lubrificante acabado que, por uso normal ou por contaminação, perdeu a adequação à finalidade original.
Na prática, é o que sai do cárter na troca de óleo do motor, mas também o do câmbio e o do diferencial quando são trocados. Quem produz esse resíduo em decorrência da própria atividade é o gerador. A norma define o gerador como a pessoa física ou jurídica que, por causa da sua atividade, gera óleo usado ou contaminado. Uma empresa com oficina própria, com bomba de troca no pátio ou com a garagem onde o motorista faz a troca é geradora. Uma empresa que leva o carro a uma oficina terceira entrega o veículo, mas a oficina vira geradora do óleo que retira.
A norma divide a cadeia em três papéis. O gerador produz o óleo. O revendedor, em geral a oficina, o posto ou a troca-rápida, recebe o óleo dos geradores. O coletor é a empresa autorizada pelo órgão regulador do petróleo e licenciada pelo órgão ambiental que recolhe o óleo e o leva para o rerrefino. A tabela resume as obrigações.
O art. 18 da resolução lista o que cabe a quem gera o óleo. Reescrito em linguagem de gestão de frota, o gerador precisa:
A norma também prevê que, para a frota automotiva, o óleo seja preferencialmente recolhido nos revendedores. E, quando não há coletor que atenda o gerador, o óleo pode ser entregue ao revendedor. Para uma empresa com poucos veículos, esse é o caminho mais simples: a troca é feita numa oficina que já tem a rotina de coleta.
O art. 12 proíbe o descarte de óleo usado em solos, subsolos, águas interiores, mar territorial, zona econômica exclusiva e sistemas de esgoto ou águas residuais. Ralo de garagem, bueiro e terreno baldio entram aqui. O art. 13 trata de outra tentação comum: queimar o óleo (em caldeira, forno ou fogueira) não conta como reciclagem nem como destinação adequada.
A mistura merece atenção à parte. Misturar o óleo usado com solvente, água ou combustível estraga o material para o rerrefino e deixa de ser um problema simples de coleta. Se o recipiente da oficina também recebe o líquido do arrefecimento ou o solvente de limpeza de peças, o óleo deixa de ser aceito pelo coletor ou vira um problema de contaminação.
O art. 22 manda aplicar, a quem descumprir a resolução, as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 (a lei de crimes ambientais) e no Decreto nº 6.514/2008. A fiscalização cabe ao Ibama e aos órgãos ambientais estaduais e municipais, sem prejuízo da competência do órgão regulador do petróleo (art. 24). Não publicamos valores de multa neste texto: eles dependem da infração, do porte do infrator e do órgão que autua, e não achamos uma tabela única em fonte oficial.
Se você nunca olhou para isso, o roteiro abaixo cabe em uma tarde e não exige nenhum sistema novo.
O último passo é o que costuma ficar de fora. Quem já registra a troca de óleo no plano preventivo só precisa de mais um campo: o destino do resíduo. E o mesmo raciocínio vale para outros itens com regra própria, como pneus. O texto sobre pneu careca mostra como o desgaste vira obrigação de troca, e o descarte do pneu velho segue a mesma lógica de ter um destino documentado.
Na cadeia da norma, quem retira o óleo do veículo e o recebe na oficina atua como revendedor e responde pelas obrigações dele, como entregar o óleo só a coletor autorizado. Mesmo assim, vale exigir da oficina a informação do destino e deixar isso no contrato: se algo der errado, o histórico da manutenção da sua frota passa pela sua empresa.
É o documento que o coletor emite ao retirar o óleo usado e que comprova a entrega a quem pode recolher. A resolução manda o gerador exigir esse certificado e guardá-lo por cinco anos junto com os comprovantes de compra.
Só a quem é ponto de recolhimento ou revendedor que recebe óleo usado e o repassa a coletor autorizado. Antes de levar, pergunte ao estabelecimento se ele recebe e se entrega a coletor autorizado.
A definição de gerador não fala em tamanho: vale para pessoa física ou jurídica que gera o óleo. Para pessoa física, o texto tem tratamento próprio para o óleo não reciclável. Para empresa, o ponto prático é a troca em oficina que já faça o recolhimento regular.
Esses resíduos sólidos contaminados não são o objeto desta resolução. Pergunte à oficina e ao órgão ambiental do seu estado como destiná-los, em vez de jogá-los no lixo comum.
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