Tempo de direção e descanso: o que a lei exige em 2026

O caminhão saiu às 5h da manhã, entregou em três cidades, ficou duas horas parado esperando descarga e voltou à base às 21h. No papel do gestor, foi um dia produtivo. Para um agente de trânsito na estrada, pode ter sido uma infração — e uma retenção do veículo de 11 horas no acostamento, com a carga dentro.

Tempo de direção e descanso é a regra de frota que mais gente acha que conhece e menos gente consegue comprovar. Quase todo motorista sabe repetir "não pode dirigir mais de 5 horas e meia direto", mas poucas empresas conseguem mostrar, com documento na mão, que a pausa de 30 minutos e as 11 horas foram cumpridas. É essa comprovação, não a boa intenção, que o fiscal cobra.

A quem a regra se aplica (e a quem não)

Esse é o primeiro filtro, e o mais ignorado. A fiscalização do tempo de direção e descanso regulada pela Resolução Contran nº 525/2015 vale para a condução de veículos de transporte de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas.

Ou seja: a frota de carros de vendedor, a van de 9 lugares e o utilitário leve de entrega ficam fora do art. 67-C do CTB. Isso não significa jornada livre. Esses motoristas continuam sob a CLT, cujo art. 66 garante o mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas. As duas regras convivem: a de trânsito gera multa e retenção na estrada; a trabalhista, passivo na Justiça do Trabalho.

Os três limites que o CTB fixa

1. Cinco horas e meia ininterruptas. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5h30 seguidas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas. Esse é o teto absoluto de volante contínuo, e não existe negociação em cima dele.

2. Trinta minutos de pausa. No transporte de carga, são 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas de condução, com fracionamento permitido — desde que as 5h30 contínuas nunca sejam ultrapassadas. No transporte rodoviário de passageiros, a pausa de 30 minutos é a cada 4 horas de condução, também com fracionamento facultado. Repare na diferença: carga conta por período de 6 horas, passageiro por 4.

3. Onze horas de descanso a cada 24 horas. Dentro de cada período de 24 horas, o condutor precisa observar no mínimo 11 horas de descanso, sendo que o primeiro bloco tem que ter 8 horas ininterruptas. E há um detalhe que muita escala esquece: o motorista só pode iniciar uma viagem depois de cumprir integralmente esse intervalo. Não é algo para acertar no meio do caminho.

Existe uma válvula de escape, e ela é estreita. Em situações excepcionais de inobservância justificada, devidamente registradas, o tempo de direção pode ser estendido até que condutor, veículo e carga cheguem a um lugar seguro. A palavra que sustenta a exceção é "registradas": sem registro no momento, ela não existe na blitz.

O ponto em que a lei escrita e o STF não conversam

Aqui é preciso honestidade, porque a internet trata o assunto como se fosse pacífico. O texto do CTB diz que as 11 horas de descanso podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com as pausas de 30 minutos. Só que a Lei nº 13.103/2015, que criou essa redação, foi ao Supremo.

Na ADI 5322, julgada em sessão virtual concluída em 30/06/2023, relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF declarou inconstitucionais 11 pontos da lei, ligados a jornada, pausas e repouso semanal. Entre eles: a redução do descanso mínimo por fracionamento e sua coincidência com as paradas obrigatórias do CTB, a exclusão do tempo de espera da jornada e o descanso com o veículo em movimento no revezamento entre dois motoristas. Outros pontos foram validados — a exigência do exame toxicológico, por exemplo, permanece.

O efeito prático tem duas camadas. Na estrada, o agente aplica o CTB e a Resolução 525 conforme estão publicados. Na relação de trabalho, a decisão do Supremo pesa. Escala montada em cima do fracionamento das 11 horas pode passar na blitz e não passar na audiência.

Dois motoristas no mesmo veículo

A Resolução 525 prevê que, com dois motoristas no mesmo veículo, o repouso pode ser feito com o veículo em movimento, assegurado repouso mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo, em alojamento externo, ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas. É exatamente o desenho que o STF invalidou na ADI 5322 — outro ponto que precisa ser lido junto com a decisão, e não isoladamente. Fora do revezamento, a regra é mais simples: as pausas podem ser cumpridas em cabine leito, mas o descanso de 11 horas tem que ser com o veículo estacionado.

O que o agente de trânsito pede na abordagem

A fiscalização se dá por três meios, e a ordem entre eles importa:

• Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (o tacógrafo), ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo;
• Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo fornecida pelo empregador;
• Verificação da ficha de trabalho do autônomo, no modelo do Anexo I da Resolução 525.

Os dois últimos só entram em cena quando não é possível comprovar pelo disco ou fita do registrador do próprio veículo fiscalizado. O papel é plano B — e um plano B que precisa existir de verdade, com espaço para o agente anotar nome, matrícula, data, hora, local da fiscalização e o número do auto. O motorista autônomo deve portar a ficha das últimas 24 horas.

Quando a medição vem do registrador, há uma tolerância técnica prevista: desconta-se o erro máximo admitido de 2 minutos a cada 24 horas e 10 minutos a cada 7 dias. É pouco, e não serve de folga de planejamento.

Descumprir os tempos leva à penalidade do art. 230, inciso XXIII, do CTB: infração média, multa e retenção do veículo — 30 minutos quando a pausa não foi cumprida, 11 horas quando o descanso diário não foi. Deixar de apresentar qualquer um dos meios de fiscalização sujeita às mesmas penas.

Três saídas suavizam a retenção: outro condutor habilitado em dia com o tempo de direção assume e a viagem segue; havendo local de descanso por perto, o agente pode liberar o veículo recolhendo o CRLV, devolvido só depois do descanso; e a retenção imediata pode não se aplicar, a critério do agente, a coletivo de passageiros, carga perecível e produtos perigosos.

Nos valores do art. 258 do CTB, infração média é R$ 130,16 e 4 pontos na CNH; grave é R$ 195,23 e 5 pontos. E há um agravante específico: se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 meses, a penalidade do inciso XXIII é automaticamente convertida em grave.

Como a multa nasce no veículo e o veículo é da empresa, ela chega ao CNPJ. Os pontos, porém, são do condutor identificado — o que torna a indicação do condutor dentro do prazo parte inseparável desse controle.

Um último ponto que quase nunca aparece nos treinamentos: o art. 67-C proíbe que transportador, embarcador, consignatário, operador de terminal ou agente de cargas ordene a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza sem ter cumprido o descanso. A pressão por prazo tem endereço na lei.

Como controlar isso na prática

1. Classifique a frota. Separe os veículos que entram na Resolução 525 (escolar, mais de 10 lugares, carga acima de 4.536 kg PBT) dos que só respondem à CLT.
2. Confirme o meio de prova de cada veículo. Tacógrafo funcionando é a primeira linha; onde não houver, defina o modelo de diário de bordo ou papeleta fornecido pela empresa, com espaço para o agente anotar a fiscalização.
3. Registre a saída com hora real, no momento em que ela acontece — não com a hora da escala nem por memória no fim do dia.
4. Programe a viagem com a pausa dentro dela. Trecho de 6 horas de condução tem 6h30 de duração planejada. Se a pausa não está no plano, ela não acontece.
5. Cheque as 11 horas antes de liberar a próxima saída. Comparar a última chegada com a próxima saída é a conta que evita a retenção mais cara.
6. Guarde tudo por veículo e por motorista. Quando a multa chega meses depois, quem decide o recurso é o registro daquele dia.

Checklist do tempo de direção e descanso

• Sei quais veículos da frota entram na Resolução Contran nº 525/2015
• Todo veículo enquadrado tem registrador de velocidade e tempo em funcionamento
• Existe modelo oficial de diário de bordo ou papeleta fornecido pela empresa
• As saídas e chegadas são registradas com hora real, no momento em que ocorrem
• Nenhuma escala prevê mais de 5h30 de condução contínua
• A pausa de 30 minutos está dentro do tempo planejado da viagem
• Confirmo as 11 horas de descanso antes de autorizar a próxima saída
• Os registros ficam arquivados por veículo e por motorista para consulta futura

Perguntas frequentes